1. DAS PARTES

1.1. CONTRATADA:

Eustaquio Rodrigues Goncalves Junior, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.781.189/0001-40, com sede em Caldas Novas, e-mail, [email protected].

1.2. CONTRATANTE:

estudante acima descrito, doravante denominado CONTRATANTE.

Parágrafo único. Para fins deste instrumento, “CONTRATANTE” também se refere ao ALUNO, quando for o próprio pagador; caso haja responsável financeiro distinto do aluno, ambos responderão solidariamente pelas obrigações pecuniárias.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Curso:

conjunto de disciplinas/temas ofertados pela CONTRATADA, conforme matriz curricular, carga horária e calendário divulgados no site www.eustaquiojunior.com.

2.2. Modalidade:

EaD gravado.

2.3. Materiais:

apostilas digitais/impressas, slides, vídeos, áudios, exercícios, banco de questões e demais conteúdos disponibilizados ao CONTRATANTE, conforme plano do curso.

3. OBJETO

3.1.

O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, consistentes na oferta e execução do curso de GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, curso de livre execução a ser certificado junto a um IES (de responsabilidade total da CONTRATADA).

4. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA, VAGA E FREQUÊNCIA

4.1.

É assegurada ao CONTRATANTE uma (01) vaga no Curso contratado, pessoal e intransferível.

4.2.

O CONTRATANTE terá acesso às aulas e atividades desde que quite suas obrigações contratuais na forma e prazos ajustados. Em caso de inadimplência, poderão ser adotadas as medidas do item 10.

4.3.

Para frequência às aulas presenciais, o CONTRATANTE deverá portar documento de identificação e, quando solicitado, sua via deste contrato/comprovante de matrícula.

4.4.

Não é permitido ao CONTRATANTE, por iniciativa própria, retirar, trocar ou “pular” disciplinas/módulos fora das regras acadêmicas e operacionais do Curso. Trocas, reposições e remanejamentos, quando possíveis, seguirão critérios pedagógicos e de vagas.

4.5. Mínimo de alunos:

Caso a turma não atinja o mínimo de 40 alunos, a CONTRATADA poderá, alternativamente:

• (i) cancelar o Curso, com restituição integral dos valores pagos em até 10 (dez) dias úteis;
• (ii) propor remanejamento para outra turma, carga horária equivalente ou novo cronograma; ou
• (iii) migrar para modalidade online/ao vivo, se aplicável, mediante anuência do CONTRATANTE.

5. CARGA HORÁRIA, DISCIPLINAS, HORÁRIOS E CERTIFICAÇÃO

5.1.

A carga horária, as disciplinas e os horários estão descritos no site www.eustaquiojunior.com.

5.2.

Poderá haver substituição de professores e ajustes de datas/horários por necessidade acadêmica ou operacional, caso fortuito ou força maior (ex.: greves, interrupções de energia, pandemias, problemas técnicos), sem que isso implique descumprimento contratual, assegurada a reposição/mantença da carga horária contratada.

5.3. Certificação:

ao término, será emitido certificado de conclusão/participação ao CONTRATANTE que atingir os critérios de aprovação/participação definidos de frequência mínima de 70%, entrega de atividades e 100% de presença nos cursos.

6. ACESSO, PLATAFORMA E REQUISITOS TÉCNICOS

6.1.

O acesso à plataforma e aos conteúdos digitais será pessoal, intransferível e protegido por credenciais (login/senha). É vedado o compartilhamento de contas.

6.2.

Requisitos mínimos de hardware, software e conexão constam no site da contratada. A indisponibilidade de equipamentos/rede do CONTRATANTE não caracteriza falha da CONTRATADA.

6.3.

A CONTRATADA poderá realizar manutenção programada ou emergencial na plataforma, comprometendo-se a mitigar impactos e realizar reposições quando couber.

7. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS

7.1.

O valor total do Curso, as formas de pagamento (cartão/boleto/PIX), datas de vencimento, eventuais descontos, bolsas ou condições promocionais constam no departamento comercial via da CONTRATADA.

7.2.

Descontos e bolsas são condicionados ao cumprimento das regras específicas (ex.: pagamento pontual, desempenho, convênios) e poderão ser suspensos em caso de inadimplência ou descumprimento das condições, voltando-se ao valor integral a partir do período seguinte.

7.3.

O CONTRATANTE poderá quitar antecipadamente parcelas vincendas, com abatimento proporcional de juros futuros, quando houver.

8. NÃO COMPARECIMENTO E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

8.1.

O não comparecimento do CONTRATANTE às aulas presenciais e/ou a não utilização do acesso, por si só, não o exime do pagamento das parcelas, uma vez que a vaga, a estrutura, os professores e os conteúdos foram disponibilizados conforme o cronograma. Em EAD, o conteúdo permanece acessível pelo período DE ATÉ UM ANO A PARTIR DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO REFERIDO CURSO.

8.2.

Em cursos presenciais, quando houver política de reposição, esta estará descrita no site da contratada e no mural da sala de aula; não havendo, a ausência é de responsabilidade do CONTRATANTE.

9. MULTA, JUROS, CORREÇÃO E NEGATIVAÇÃO

9.1.

Em caso de atraso no pagamento, incidirão: – Multa moratória de 2% sobre o valor em atraso; – Juros de mora de 1% ao mês (0,033% ao dia); – Correção monetária pelo INPC ou índice equivalente, se aplicável.

9.2.

Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá promover a cobrança extrajudicial, o protesto do título e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, observada a notificação prévia exigida pelo art. 43 do CDC.

9.3.

Em caso de cobrança extrajudicial/judicial, poderão ser acrescidos custos comprovados de cobrança e honorários advocatícios, nos limites legais.

10. SUSPENSÃO DE ACESSO E SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA

10.1.

Atraso superior a 3 dias poderá ensejar a suspensão temporária do acesso à plataforma e/ou às aulas e serviços complementares até a regularização, sem prejuízo da manutenção da vaga até o término do período letivo contratado.

10.2.

A suspensão não afasta a obrigação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observadas as regras de rescisão.

11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49)

11.1.

Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do primeiro acesso/recebimento do serviço, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos, sem ônus.

11.2.

O exercício do arrependimento deverá ocorrer por manifestação expressa, por escrito, via e-mail/WhatsApp oficial da CONTRATADA informados neste contrato. A devolução ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis.

12. CANCELAMENTO/RESCISÃO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

12.1.

Após o prazo do item 11, o cancelamento poderá ser solicitado por escrito ou por WhatsApp, no número indicado pelo aluno nesse contrato. Em respeito ao CDC e à proporcionalidade, aplicar-se-ão as seguintes regras:

• a) Cursos com pagamento parcelado: cobrança das parcelas vencidas + multa rescisória de até 10% sobre o saldo remanescente do contrato, além da retenção proporcional ao serviço já prestado (aulas ocorridas) e custos administrativos razoáveis.
• b) Cursos pagos à vista: restituição proporcional ao período não usufruído, com retenção dos custos administrativos razoáveis e da multa rescisória de até 10% sobre o saldo não usufruído.

12.2.

Em qualquer caso, veda-se a aplicação cumulativa de multas/retencões que resultem em onerosidade excessiva ao CONTRATANTE. Havendo material didático físico já entregue, poderá haver retenção do custo correspondente.

12.3.

Casos fortuitos/força maior devidamente comprovados (ex.: doença grave com incapacitante prolongado) poderão ensejar análise de remanejamento, trancamento ou reembolso diferenciado, a critério da CONTRATADA, visando solução menos gravosa.

13. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO PELA CONTRATADA

13.1.

Em casos de impossibilidade de execução do Curso por motivo de força maior, caso fortuito, inviabilidade operacional (ex.: não formação de turma) ou determinação legal, a CONTRATADA poderá cancelar o Curso, oferecer alternativa equivalente (remanejamento, nova turma, modalidade online) ou restituir integralmente os valores pagos, a critério do CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias úteis.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL, GRAVAÇÕES E USO DE IMAGEM

14.1.

Todo o conteúdo didático (apostilas, slides, vídeos, áudios, questões, avaliações) é de titularidade da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes, protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição, venda, disponibilização pública, captura ou compartilhamento, no todo ou em parte, por qualquer meio, sem autorização expressa.

14.2.

É proibida a gravação de vídeo das aulas sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA. A gravação de VÍDEO E ÁUDIO dependerá de permissão expressa e destina-se exclusivamente a uso pessoal do CONTRATANTE, vedada divulgação, com exceção de fotos criadas com o intuito de postagem em redes sociais da CONTRATANTE

14.3.

Uso de imagem do CONTRATANTE: a CONTRATADA poderá utilizar a imagem, nome e depoimentos do CONTRATANTE para fins institucionais e promocionais relacionados ao Curso, em mídias impressas e digitais, sem ônus, mediante consentimento livre, informado e inequívoco dado com a assinatura deste contrato, podendo ser revogado a qualquer tempo por e-mail/WhatsApp oficial. A revogação não invalida tratamentos já realizados enquanto vigente o consentimento.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

15.1. Controladora:

a CONTRATADA é controladora dos dados pessoais do CONTRATANTE para execução deste contrato.

15.2. Finalidades:

emissão de matrícula e notas fiscais, gestão acadêmica e financeira, comunicação institucional, suporte, segurança da plataforma, cumprimento de obrigações legais/regulatórias e, mediante consentimento, envio de comunicações promocionais.

15.3. Bases legais:

execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento (quando aplicável).

15.4. Compartilhamento:

com prestadores de serviços essenciais (meios de pagamento, plataforma EAD, contabilidade, cobrança, hospedagem), sempre sob obrigação de confidencialidade e segurança; com autoridades, quando exigido por lei.

15.5. Direitos do titular:

confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, oposição e eliminação, conforme a LGPD. Canal de contato do DPO/Encarregado: [e-mail do encarregado].

15.6. Segurança e retenção:

medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco; retenção dos dados pelo tempo necessário ao cumprimento de finalidades legais/contratuais.

16. COMUNICAÇÕES

16.1.

As comunicações oficiais ocorrerão preferencialmente por e-mail e/ou WhatsApp informados neste contrato. É responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados atualizados e conferir caixas de entrada/spam.

17. REAJUSTE

17.1.

Para cursos com duração superior a 12 (doze) meses, os valores poderão ser reajustados anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que o substitua, observado aviso prévio de 30 (trinta) dias.

18. TOLERÂNCIA E ALTERAÇÕES

18.1.

A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer das cláusulas não importará novação ou renúncia, sendo considerada mera liberalidade.

18.2.

Alterações contratuais somente terão validade se formalizadas por escrito e aceitas por ambas as partes.

19. VIGÊNCIA

19.1.

Este contrato vigorará do aceite/assinatura até o término do Curso (ou até o completo adimplemento das obrigações pecuniárias, o que ocorrer por último).

20. FORO

20.1.

Fica eleito o foro de Caldas Novas - GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo da possibilidade de acordo extrajudicial entre as partes.

E, por estarem justas e contratadas, as partes aderem ao presente instrumento por meio de assinatura eletrônica/aceite digital, realizada na plataforma eustaquiojunior.com, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconhecendo a veracidade e a integralidade de seu conteúdo. Uma via eletrônica ficará disponível a cada parte.